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• Decreto Nº 9.094, de 17 de Julho de 2017 - simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos

• Decreto Nº 8.936 de 19 de Dezembro de 2016 - Plataforma de Cidadania Digital

• Decreto Nº 8.777 de 11 de Maio de 2016 - Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal

• Decreto Nº 8.638 de 15 de Janeiro de 2016 - Política de Governança Digital no Brasil

• Lei Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

• Decreto Nº 8.414, de 26 de Fevereiro de 2015 - Programa Bem Mais Simples Brasil,

• Decreto Nº 8.243, de 23 de Maio de 2014 - Política Nacional de Participação Social